A legislação permite que algumas clínicas médicas sejam equiparadas a hospitais para fins tributários, reduzindo significativamente a carga de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. 📉 Como funciona na prática: Sem equiparação (serviços em geral)• IRPJ: base de cálculo de 32%• CSLL: base de cálculo de 32% Com equiparação hospitalar• IRPJ: base de 8%• CSLL: […]
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2), […]
A partir do exercício de 2027, com base no ano-calendário de 2026, o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passa a incorporar um novo elemento estrutural: a tributação mínima aplicável às altas rendas. A mudança representa uma inflexão relevante no modelo tradicional do IRPF, que deixa de considerar apenas a natureza dos rendimentos e […]
📢 Publicação no DOU – Reajuste dos Benefícios do INSS (2026) Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, além de divulgar os novos valores do salário-família e da tabela do salário-de-contribuição. ➡️ […]
Um levantamento da Thomson Reuters revela que apenas 35% das grandes empresas brasileiras já estão em estágio avançado de preparação para a reforma tributária, cuja primeira fase entra em vigor em janeiro de 2026. Outros 35% ainda se encontram nos estágios iniciais, enquanto 30% estão em fase intermediária de planejamento. A pesquisa, realizada entre julho […]
Nova resolução simplifica adesão, redefine multas do PGDAS-D e amplia obrigações acessórias para optantes. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN nº 183/2025, que altera de forma significativa a Resolução nº 140/2018 — principal norma que regulamenta o regime do Simples Nacional. A […]
Ajuste SINIEF nº 30/2025 prorroga para 5 de janeiro de 2026 o início da proibição da emissão da NFC-e modelo 65 em operações destinadas a pessoas jurídicas. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 30/2025, que altera o Ajuste […]
Publicação traz alterações que impactam obrigações acessórias, documentos fiscais eletrônicos e regimes especiais a partir de 2025. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União da última quinta-feira (9) o Despacho nº 33/2025, que consolida os Ajustes SINIEF nº 23 a 32/2025, aprovados durante a 198ª Reunião Ordinária do colegiado. […]
A tão esperada Reforma Tributária começou a sair do papel e promete simplificar o sistema de impostos no Brasil. Para empresários e gestores, entender as novas siglas — IBS e CBS — é essencial para planejar o futuro dos negócios e se preparar para as mudanças que vêm aí. Neste artigo, explicamos de forma clara […]
Com a chegada do IBS e da CBS em 2026, prestadores de serviços terão de recalcular preços, rever contratos e adotar novas práticas de gestão para manter rentabilidade. 📊 A nova realidade da precificação de serviços A Reforma Tributária sobre o consumo, que entra em vigor a partir de janeiro de 2026, trará impactos diretos […]
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